Agentes Públicos são todos aqueles que exercem funções públicas, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo.
Assim devemos entender o conceito de agentes públicos para as pessoas físicas que exercem, a qualquer título, as funções estatais, independentemente da natureza que possuem com o Estado.
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